TJMS 0001092-17.2013.8.12.0044
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – DISPENSA DE LICITAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO – IN DUBIO PRO REO –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – ASSOCIAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DAS CONDUTAS E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DOS PACIENTES – SKANK E MACONH…
TJMS 1408965-06.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DA AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA - PRÁTICA ANTERIOR DE ATOS INFRACIONAIS - ORDEM PÚBLICA AFETADA - REQUISITOS PREENCHIDOS…
TJMS 1408813-55.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AFETADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS…
TJMS 0819578-39.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUIZ FIXOU EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENT…