TJMS 0001891-73.2019.8.12.0004
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA – AFASTADA – SENTENÇA…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA – FORMALIDADE PRESCINDÍVEL – PRETENSÃO DE COND…
TJMS 0000698-19.2013.8.12.0041
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, §4º, II – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUSÊNCIA DE DOLO – ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO – FURTO DE USO - NÃO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DA QUALIFIC…