TJMS 1403463-86.2022.8.12.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – DOSIMETRIA DO CRIME DE…
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TJMS 1409416-65.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂN…