TJMS 0005205-96.2020.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA – PENA-BASE PRESERVADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO –…
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APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – CRIME CORRUPÇÃO ATIVA – ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO…
TJMS 0800194-33.2025.8.12.0049
RECURSO DE APELAÇÃO – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ASSINATURA DIGITAL – ZAPSIGN– MÉTODO DE CERTIFICAÇÃO PRIVADO – INVALIDADE. Nos termos do artigo 76 do Códi…
TJMS 0804997-23.2023.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justi…