TJMS 0000182-65.2013.8.12.0019
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –…
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HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA – SUSPEITA DE PRÁTICA REITERADA DE DELITOS DESTA NATUREZA, RESIDÊNCIA EM LOCAL DIVERSO DO DISTRITO DA CULPA – RESSARCIMENTO DA VÍTIMA…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CELA DE DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. AÇÃO DELITIVA FILMADA. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVI…
TJMS 0908688-73.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. INVASÃO DOMICILIAR. NULIDADE DAS PROVAS. AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO.…