TJMS 0029436-30.2019.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – TENTATIVA DE ROUBO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – CONDENAÇÃO DO RÉU – RECURSO PROVIDO. Deve responder em…
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TJMS 0000051-60.2013.8.12.0029
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DE ENERGIA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – REJEITADA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSOS IMPRÓVIDOS. Se…