TJMS 0812930-64.2024.8.12.0002
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0855609-19.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA - SUBTRAÇÃO PARCIAL DE MERCADORIA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - ALEGADO ROUBO DE CARG…
TJMS 0831200-18.2019.8.12.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA DA CONDUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. DANOS MORAIS E EST…