TJMS 0827639-15.2021.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA ORDEM. APELO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA DA…
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TJMS 0902059-86.2025.8.12.0021
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TJMS 0807927-39.2021.8.12.0001
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TJMS 0818735-64.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – FATO GERAD…