TJMS 0001139-49.2007.8.12.0028
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA –BEM PÚBLICO – IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0803034-12.2025.8.12.0018
RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MOTOCICLETA FURTADA E POSTERIORMENTE RECUPERADA SEM NOTÍCIA / CIÊNCIA…
TJMS 0813350-35.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – VALOR D…
TJMS 0854216-59.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPROPRIEDADE DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE IPTU POR CONDÔMINA OCUPANTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA COPROPRIETÁRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO…
TJMS 0801110-33.2024.8.12.0007
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE LOMBADA EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. R…