TJSP 0503611-60.2013.8.26.0126
PROCESSUALAPELAÇÃO – Execução fiscal de IPTU do exercício de 2008 – Reconhecimento, de ofício, da prescrição – Preliminar de Sobrestamento - Tema 980 do STJ –…
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DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito. Falhas na prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do municípi…
TJSP 1019937-14.2015.8.26.0564
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alienação fiduciária. Sentença que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, eis que a exequente se manteve inerte após intimada a se manifes…
TJSP 1019204-72.2016.8.26.0577
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. Rejeição dos embargos monitórios. Apelação do réu. Persiste o interesse de agir do demandante, pois o credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo…