Decisão · TJSP

TJSP 1026052-67.2016.8.26.0224

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-11

PROCESSUAL

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito. Falhas na prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do município réu. Serviços prestados por autarquia municipal, integrante da estrutura administrativa do município de Guarulhos. Matéria de direito público não abarcada pela esfera de

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