Decisão · TJSP

TJSP 1002510-53.2016.8.26.0019

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-11

PROCESSUAL

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Falhas na prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Sentença de procedência dos pedidos e deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Apelo do município réu. Agravo de instrumento interposto contra parte da sentença que antecipou os efeitos da

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