TJSP 0002200-77.2010.8.26.0115
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL –– IPTU DE 2008- Sentença reconhecendo de ofício a nulidade da CDA por falta de fundamentação legal e individualização do débito –…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fun…
TJSP 2083671-57.2018.8.26.0000
Agravo de instrumento. Falência. Competência. Pedido de natureza incidente em recuperação. Comissão decorrente de participação no processo de alienação de ativos da massa falida. Determinação de que a questão seja objeto…
TJSP 2044804-92.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AIIM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Pretensão à suspensão do processo executivo. Descabimento. A CDA regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza…
TJSP 2079899-86.2018.8.26.0000
Agravo de instrumento. Sociedade Limitada. Ação de dissolução parcial. Cumprimento provisório de sentença. Tutela provisória de urgência revogada pelo acórdão proferido, que julgou improcedentes os pedidos formulados pel…