TJSP 0085581-44.2010.8.26.0224
PROCESSUALAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU. Sentença que desacolheu a exceção de pré- executividade oposta pela executada - Decisão passível de recurso de agravo…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Litispendência com o processo nº 0026114-92.2017.8.26.0482 – Afastada em relação à pretensão de pagamento de abono do aniversário e de vale-refeição – Confirmada em relação ao pagamento de a…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ação monitória. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para concessão da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comp…