Decisão · TJSP

TJSP 0019756-79.2011.8.26.0302

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e taxas, exercícios de 2008 a 2010 – Município de Jahu – Prescrição intercorrente – Não ocorrência – Ausência da paralisação do feito por mais de cinco anos – Contagem da prescrição intercorrente com base no entendimento consolidado no REsp. nº 1.340.553/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos – RECURSO PROVIDO.

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