TJMS 0000970-29.2017.8.12.0055
PENALE M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – SÚMULA 231 DO STJ…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0002286-82.2021.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PR…
TJMS 1407244-19.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – FURTO NOTURNO – PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS – SUFICIÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO IMPOSITIVA – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. A prisão preventiva é medida extrema, excepcional e tem caráter…
TJMS 1407190-53.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/13 E ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06) – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAM…
TJMS 1406929-88.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – MANTENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – GAR…