TJMS 0947321-95.2020.8.12.0001
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA - INFORMAÇÃO DO CEP NÃO ATENDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL -…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1600701-50.2021.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – INCABÍVEL – REEDUCANDO CUMPRINDO PENA DEFINITIVA EM REGIME SEMIABERTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E DA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAM…
TJMS 0001289-05.2017.8.12.0020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – FRAÇÃO DESTINADA AOS REINCIDENTES – MUDANÇAS ADVINDAS COM A LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) – CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA GENÉRICA – APLICABILIDADE DA F…
TJMS 0001178-03.2018.8.12.0047
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – FRAÇÃO DESTINADA AOS REINCIDENTES – MUDANÇAS ADVINDAS COM A LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) – CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE E REINCIDÊNCIA GENÉRICA –…
TJMS 0815886-03.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ADEQUAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Dá-se parcial provimento ao apelo para reformar em parte a se…