TJMS 0809408-34.2021.8.12.0002
PENALE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0003855-21.2021.8.12.0008
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TJMS 1407564-69.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO – NÃO ACOLHIMENTO – EQUIPARAÇÃO QUE DECORRE DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL – WRIT CONHECIDO E DENEGADO. I – O crime definido no caput da Lei n.…