TJMS 1407564-69.2022.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO – NÃO ACOLHIMENTO – EQUIPARAÇÃO QUE DECORRE DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0004023-08.2016.8.12.0005
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TJMS 0000632-90.2022.8.12.0019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo elementos aptos a infirmar a possibili…
TJMS 1407140-27.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – ACOLHIMENTO PARCIAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – CONHECIMENTO DA PRETENSÃO ACERCA DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – PRESO DE…
TJMS 0007013-81.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PREVENTIVA ANTERIORMENTE REVOGADA – RÉU EM LIBERDADE – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – PENA-BASE – FUNDAM…