TJSP 1003366-46.2016.8.26.0462
CIVILMANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MORADIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. A apresentação de informações, em mandado de segurança, não enseja a abertura…
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TJSP 1018172-50.2022.8.26.0309
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Telefonia – Pretensões de repetição do indébito e de indenização do dano moral julgadas improcedentes – Discussão sobre exigibilidade de débito residual após o pedido de portabilidade das linhas te…
TJSP 2050017-69.2024.8.26.0000
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