TJSP 1018172-50.2022.8.26.0309

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Telefonia – Pretensões de repetição do indébito e de indenização do dano moral julgadas improcedentes – Discussão sobre exigibilidade de débito residual após o pedido de portabilidade das linhas telefônicas para outra operadora – Divergência entre a dívida apontada na SERASA e a dívida indicada na fatura trazida com a contestação – Ausência, no entanto, de prova do