TJSP 1039234-06.2023.8.26.0506

ENERGIA ELÉTRICA – Pretensões declaratórias de inexigibilidade de débitos, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes – Fornecimento da energia que não chegou a ser interrompido, nem ensejou a negativação por conta do não pagamento do débito apurado – Dano moral corretamente afastado – Restituição da tarifa referente à troca do relógio