TJSP 1000163-64.2023.8.26.0322

SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Curso de pós-graduação – Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes e reconvenção julgada procedente – Contratação via telefone – Arrependimento manifestado a destempo – Artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor – Trancamento da matrícula não formalizado – Serviços postos à disposição – Dano moral