TJMS 0929305-93.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO…
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TJMS 0000139-74.2021.8.12.0011
EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA EVENTUALIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Preenc…