TJMS 0000003-25.2022.8.12.0017
PENALAPELAÇÃO – TRÁFICO – PENA-BASE - PATAMAR DE INCREMENTO DAS MODULADORAS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – ATENÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000329-71.2025.8.12.0019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –ESTELIONATO – PRETENSÃO DO PARQUET DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE AMBOS OS RÉUS/RECORRIDOS – DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INFRAÇÃO PENAL DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO, COMETIDA S…
TJMS 1418268-73.2024.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS – MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS – SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – COAUTORIA ESTRUTURAL – DOSIMETRIA DA PENA – CO…
TJMS 1404695-31.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO-JUDICATO – NOMEAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA – REGULARIDADE DO PROCESSO…
TJMS 0826989-60.2024.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CNH) - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA SANÇÃO IMPOSTA - DUPLA NOTIFICAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE NOTIF…