TJMS 0826989-60.2024.8.12.0001
PENALREMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CNH) - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA SANÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0900198-09.2023.8.12.0030
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO CONDENATÓRIA - ART. 288 DA LEI PENAL – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.…
TJMS 0920003-35.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA – T…
TJMS 0900125-85.2023.8.12.0014
RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS – NULIDADE - NATUREZA DA DROGA APREENDIDA – COCAÍNA – 18 GRAMAS – DECOTE DA VETORIAL – REDIMENSIONAMENTO DA PENA - DESCLASSIFICAÇÃO – PROVAS ROBUSTAS – CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAME…
TJMS 0001250-36.2020.8.12.0009
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NULIDADE DO INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO – PRELIMINAR AFASTADA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA…