TJSP 1500152-52.2017.8.26.0042
PROCESSUALAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU – PRESCRIÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012 CONSUMADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2161537-68.2023.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Itaí - Decisão judicial determinando a suspensão da tramitação do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema nº 1184 - Insurgência da municipalida…
TJSP 0006195-41.2014.8.26.0024
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITOS DE IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2009, 2012 E 2013 – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2014, APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA LC…
TJSP 1505926-31.2019.8.26.0127
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - Exercícios de 2015 a 2018 – Município de Carapicuíba – Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" – Não cab…
TJSP 0007665-23.2015.8.26.0073
APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO Condenação do réu, a 06 meses de detenção, por incurso no art. 306, CTB e também a 06 meses de detenção por infração ao art. 311, do CP. Prescrição da pretensão punitiva, confor…