TJSP 0006195-41.2014.8.26.0024

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITOS DE IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2009, 2012 E 2013 – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2014, APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA LC Nº 118/2005 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO, PROFERIDO EM JULHO DE 2014 – (I) PRESCRIÇÃO, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM