Decisão · TJSP

TJSP 1505926-31.2019.8.26.0127

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - Exercícios de 2015 a 2018 – Município de Carapicuíba – Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" – Não cabimento - Ausência de legitimidade para opor exceção de pré-executividade - Terceiro estranho à lide - Execução fiscal manejada apenas em face da executada, ora interessada, e

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