TJSP 0007665-23.2015.8.26.0073

APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO Condenação do réu, a 06 meses de detenção, por incurso no art. 306, CTB e também a 06 meses de detenção por infração ao art. 311, do CP. Prescrição da pretensão punitiva, conforme arts. 109, VI, e 110 do CP. Decisão que recebeu a denúncia em 15/02/16. Posterior sentença anulada, que não configura marco interruptivo da prescrição. Nova sentença