TJMS 2000292-09.2021.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – OBSCURIDADE APENAS NO TOCANTE A FUNDAMENTAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 22 DA LEI 12.965/14 – VÍCIO SANADO – M…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I) Não é permitido o uso dos embargos declarató…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EXIGIBILIDADE DO TÍTULO VERIFICADA – LEGITIMIDADE DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES – AN…

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR APÓS SER PESSOALMENTE INTIMADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 485, DO…