TJMS 1418687-64.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – OBSCURIDADE APENAS NO TOCANTE A FUNDAMENTAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS…
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TJMS 1419811-77.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DESDE QUE NÃO COMPROMETA…