TJMS 0801304-95.2019.8.12.0043
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVAR O REGISTRO DO GADO EM NOME DO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0805126-02.2021.8.12.0018
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TJMS 1400914-69.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ART. 65, INCISO X, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47, DE 09/05/2011 DE PARANAÍBA – VERBA DEVIDA – DIREIT…