TJMS 1400914-69.2023.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ART. 65, INCISO X, DA LEI COMPLEMENTAR…
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TJMS 1405012-97.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c.c PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.…
TJMS 1404823-22.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – EMBARGOS REJEITA…
TJMS 1404757-42.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS – PRETENSA SUSPENSÃO LIMINAR DE PAD-PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TRAMITES REGULARES DA ADMINISTRAÇÃO – COM O…