TJSP 0000297-16.2015.8.26.0605
PENALApelação criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória. Recurso defensivo – Preliminar com pedido de recurso em liberdade, e no mérito: Pleito de…
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APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. REPETIÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância…
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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONA…