TJMS 1602632-54.2022.8.12.0000
CIVILCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO – FGTS – CONTRATO ADMINISTRATIVO – DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PERANTE O…
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TJMS 0804506-49.2023.8.12.0008
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA DE COMPROVAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA QUE DEMONSTRA A EXISTÊ…