TJSP 2177142-64.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão - Inexistência– Pretendida rediscussão da matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara –…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2207512-55.2019.8.26.0000
DIFERIMENTO - Incabível o deferimento do pedido de diferimento de custas em ação de execução, caso dos autos, porque não se enquadra em hipótese prevista no taxativo rol do art. 5º, da LE 11.608/2003, em que é admissível…
TJSP 2263536-06.2019.8.26.0000
PROCESSO – Decisão que indeferiu os pedidos de bloqueio de licenciamento dos veículos constritos nos autos e de expedição do ofício ao INSS para informar se o agravado está empregado, para posterior penhora de seu salári…
TJSP 2284155-54.2019.8.26.0000
MULTA DIÁRIA – Admissível a cominação de multa diária, para o descumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, caso dos autos, a teor dos arts. 497, caput, 536, caput e 537, CPC/2015 – Cominação de multa diária de R…
TJSP 2036519-42.2020.8.26.0000
EXECUÇÃO - Admissível a renovação do pedido de expedição de ofício pelos Sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para a localização de bens dos executados não localizados pelas diligências efetivadas nos autos, após o decur…