TJSP 2263536-06.2019.8.26.0000

PROCESSO – Decisão que indeferiu os pedidos de bloqueio de licenciamento dos veículos constritos nos autos e de expedição do ofício ao INSS para informar se o agravado está empregado, para posterior penhora de seu salário - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive