Decisão · TJSP

TJSP 2284155-54.2019.8.26.0000

Rel. Rebello Pinho20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-06-29publicado em 2020-07-29

TRIBUTÁRIO

MULTA DIÁRIA – Admissível a cominação de multa diária, para o descumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, caso dos autos, a teor dos arts. 497, caput, 536, caput e 537, CPC/2015 – Cominação de multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto adequada para não

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