TJMS 1402354-37.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO QUE DETERMINA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO – POSSIBILIDADE – FACULDADE DO JUIZ…
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TJMS 1407024-50.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DO MUNICÍPIO DE MARACAJU – TEMA 793 STF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIREITO À SAÚDE – CONCESSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA DE REVISÃO ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO ESQUERDO – AU…
TJMS 0803299-70.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – NÃO VERIFICADA – CDA CONFORME NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL…
TJMS 1603089-18.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO – ART. 126 DA LEP – RECOMENDAÇÃO 391/2021 DO CNJ - REEDUCANDO BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELA APROVAÇÃO NAS MESMAS ÁREAS DE CONHECIMENTO – DUPLICIDADE PELO MESMO FATO…