TJMS 0803299-70.2022.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – NÃO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO C/C TUTELA ANTECIPADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO DE PENSIONAMENTO MENSAL – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS – INEXISTÊNCIA DE PROV…