TJMS 0804294-67.2020.8.12.0029
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – SANEAMENTO BÁSICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL –…
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – RMC – RESTITUIÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL REDUZIDO. 01. A ausência de comprovação da regular pactuação do contrato de RMC enseja a manutençã…
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA ADVINDA DO PROGRAMA DENOMINADO "DISSOLUÇÃO SOLIDÁRIA ESTÁ…
TJMS 0805018-79.2025.8.12.0002
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO COMPROVADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP N. 67…