TJMS 0832238-89.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA – EXISTÊNCIA – ORIGEM DO DÉBITO – DEMONSTRAÇÃO – DANO MORAL…