TJSP 2105884-57.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento do…
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Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Benesse indeferida na origem sob o fundamento de que não demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, eis que o sentenciado praticou faltas disc…