TJSP 0001438-52.2024.8.26.0509

Embargos de declaração. Pretendida rediscussão do mérito da matéria deduzida no recurso. Impossibilidade. Desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita. Exegese do artigo 619 do Código de Processo Penal. Alegação de nulidade do julgamento colegiado por cerceamento de defesa, porquanto não oportunizada a sustentação oral ao I. Defensor. Inocorrência. Recurso que não foi sequer