TJSP 2025341-67.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – ISS – Nulidade na notificação do lançamento tributário – Notificação feita unicamente por edital – Modalidade ficta que não pode…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1527041-57.2023.8.26.0228
TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória – inadmissibilidade – materialidade e autoria suficientemente demonstradas – palavras dos policiais corroboradas por demais element…
TJSP 0039328-71.2009.8.26.0114
Embargos de Declaração – Inexistência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade – Acórdão que abordou expressamente os temas suscitados no recurso de apelação - Mero inconformismo em relação ao conteúdo do de…
TJSP 2063584-70.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Saldo complementar. Expedição de requisição de pequeno valor (RPV). Admissibilidade. Quantia que não ultrapassa o teto legal, não se tratando de fracionamento inadmitido. R…
TJSP 1036283-12.2023.8.26.0224
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Acórdão de desprovimento do recurso de agravo interno. Suposta omissão. - Vício não cara…