TJSP 1036283-12.2023.8.26.0224

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Acórdão de desprovimento do recurso de agravo interno. Suposta omissão. - Vício não caracterizado. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Reiteração de fundamentos enfrentados. Recurso integrativo com inadmissível caráter