Decisão · TJSP

TJSP 2063584-70.2024.8.26.0000

Rel. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Saldo complementar. Expedição de requisição de pequeno valor (RPV). Admissibilidade. Quantia que não ultrapassa o teto legal, não se tratando de fracionamento inadmitido. RECURSO PROVIDO.

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