Decisão · TJSP

TJSP 0039328-71.2009.8.26.0114

Rel. Luciana Bresciani2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Inexistência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade – Acórdão que abordou expressamente os temas suscitados no recurso de apelação - Mero inconformismo em relação ao conteúdo do decisório – Recurso inadequado para a finalidade buscada - Embargos rejeitados.

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