TJSP 1505248-34.2017.8.26.0176
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - PRESCRIÇÃO – Execução fiscal - Taxa de Fiscalização de 2012 – Art.142 do CTN - Reconhecimento da prescrição inicial pelo juiz de primeiro…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1010016-95.2023.8.26.0161
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA -PLATAFORMA "RAPPI" – Descredenciamento do motorista, sem prova de infração contratual ou de ter sido facultado a ele prévio exercício do direito de defesa, na órbita administrativa – Aco…
TJSP 2155823-93.2024.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Omissão inocorrente. Carência de ação. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Vício alegado de natureza transrescisório. Hipótese de cabimento de ação anulatória e nã…
TJSP 1013768-34.2022.8.26.0477
Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso rejeitado.
TJSP 1000257-55.2020.8.26.0374
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA PESSOA CONDENADA NA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. PESSOA FÍSICA INCLUÍDA COMO MERA REPRESENTANTE LEGAL DE PES…